- Questão:
- FC905977
- Conteúdo:
- Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
- Concurso:
- Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Assistente da Procuradoria Geral do Município (Pref Olinda) · IAUPE · 2024
Nos termos da Lei de Licitações e contratos administrativos (Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021), NÃO é correto afirmar que se trata de regra a ser observada no processo
Nos termos da Lei de Licitações e contratos administrativos (Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021), NÃO é correto afirmar que se trata de regra a ser observada no processo licitatório:
- Os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei.
- Os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis.
- É imprescindível no processo licitatório que os licitantes submetam documentos oficiais apenas com reconhecimento de firma.
- A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
- Os atos serão preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico.
Gabarito
Gabarito: Certo
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
A afirmação é incorreta porque a Lei nº 14.133/2021 busca reduzir formalismos exigindo que a Administração aceite documentos eletrônicos e assinaturas digitais válidas, não impondo como regra o reconhecimento de firma em papel.
O ordenamento prevê a utilização de mecanismos alternativos de autenticação, como assinaturas eletrônicas com certificação e declarações substitutivas, e permite que a própria Administração verifique a veracidade por outros meios.
Assim, exigir apenas o reconhecimento de firma seria formalismo excessivo, contrariando os princípios da eficiência e da simbologia da desburocratização previstos na nova lei.
Isso não impede que, em situações específicas e justificadas, a Administração solicite averiguação adicional; entretanto, não se trata de regra geral obrigatória.