- Questão:
- FC905982
- Conteúdo:
- Intervenção do Estado na Propriedade Privada
- Concurso:
- Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Técnico (Pref Olinda) · IAUPE · 2024
O tombamento é um importante instrumento de intervenção do Estado na propriedade. Em relação ao tombamento, NÃO é correto afirmar que
O tombamento é um importante instrumento de intervenção do Estado na propriedade. Em relação ao tombamento, NÃO é correto afirmar que
- o Poder Público, com a colaboração da comunidade, faz uso do tombamento com a finalidade de promover e proteger o patrimônio cultural brasileiro.
- o tombamento importa na imposição de obrigação ao proprietário de preservar o bem, não podendo destruí-lo, demoli-lo ou alterar sua estrutura.
- o tombamento pode recair sobre bens pertencentes às pessoas naturais, às pessoas jurídicas de direito privado e às pessoas jurídicas de direito público interno.
- obras de origem estrangeira, desde que pertencentes às representações diplomáticas ou consulares acreditadas no país, não são passíveis de tombamento.
- o tombamento importa em transferência da propriedade privada a pessoa jurídica de direito público interno.
Gabarito
Gabarito: Errado
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Tombamento não equivale a transferência da propriedade para a pessoa jurídica de direito público interno. Trata‑se de uma limitação administrativa imposta ao proprietário, visando à preservação do bem cultural; o domínio permanece privado.
O efeito jurídico é de restrição ao uso, alteração e destruição, impondo obrigações de conservação e exigência de autorização prévia para intervenções. A transmissão do título ou domínios só ocorre por ato distinto, como a expropriação (com indenização) ou por negócio jurídico específico.
Em suma, o tombamento tutela o patrimônio sem suprimir a propriedade; ele regula e condiciona o exercício do direito dominial para proteger o interesse público cultural.