- Questão:
- FC905983
- Conteúdo:
- Intervenção do Estado na Propriedade Privada
- Concurso:
- Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Técnico da Fazenda Municipal (Pref Olinda) · IAUPE · 2024
O tombamento é um importante instrumento de intervenção do Estado na propriedade. Em relação ao tombamento, NÃO é correto afirmar que
O tombamento é um importante instrumento de intervenção do Estado na propriedade. Em relação ao tombamento, NÃO é correto afirmar que
- o Poder Público, com a colaboração da comunidade, faz uso do tombamento com a finalidade de promover e proteger o patrimônio cultural brasileiro.
- o tombamento importa na imposição de obrigação ao proprietário de preservar o bem, não podendo destruí-lo, demoli-lo ou alterar sua estrutura.
- o tombamento pode recair sobre bens pertencentes às pessoas naturais, às pessoas jurídicas de direito privado e às pessoas jurídicas de direito público interno.
- obras de origem estrangeira, desde que pertencentes às representações diplomáticas ou consulares acreditadas no país, não são passíveis de tombamento.
- o tombamento importa em transferência da propriedade privada à pessoa jurídica de direito público interno.
Gabarito
Gabarito: Errado
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Comentário do professor
A afirmativa é incorreta porque o tombamento não provoca transferência da propriedade para a pessoa jurídica de direito público interno. O tombamento é medida de tutela administrativa que impõe restrições ao uso, à alteração e à destruição do bem com objetivo de preservar valor histórico, artístico ou cultural.
O bem continua sob a titularidade do proprietário privado, que mantém direitos e deveres, devendo obter autorizações para intervenções e sujeitando‑se a sanções civis, administrativas e eventualmente penais se descumprir normas de preservação.
A transferência do domínio ocorre por ato diverso, a desapropriação, que exige formal procedimento e, em regra, indenização; o tombamento, por si só, apenas limita o exercício do direito de propriedade.