- Questão:
- FC905984
- Conteúdo:
- Intervenção do Estado na Propriedade Privada
- Concurso:
- Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Assistente da Procuradoria Geral do Município (Pref Olinda) · IAUPE · 2024
A desapropriação é um dos meios de intervenção do Estado na propriedade. Analise as assertivas abaixo sobre o tema: I. Legislar sobre desapropriação é competência comum da União, d
A desapropriação é um dos meios de intervenção do Estado na propriedade. Analise as assertivas abaixo sobre o tema:
I. Legislar sobre desapropriação é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
II. A propriedade produtiva, e a pequena e média propriedade rural são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária.
III. As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão desapropriadas mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.
IV. São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.
Estão CORRETAS
- II, III e IV, apenas.
- II e IV, apenas.
- I, III e IV, apenas.
- III e IV, apenas.
- I, II, III e IV.
Gabarito
Gabarito: B
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Comentário do professor
II. A Constituição protege a pequena e média propriedade rural e a propriedade produtiva quando estas cumprem sua função social, tornando‑as insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária. Esses conceitos dependem de definição legal e da avaliação da produtividade e do destino da terra; a proteção visa evitar a desapropriação de estabelecimentos rurais que já atendem às finalidades sociais previstas em lei.
IV. Visando facilitar a destinação de terras à reforma agrária, a transferência de imóveis desapropriados para esse fim goza de isenção de tributos federais, estaduais e municipais. A medida remove entraves fiscais à distribuição e regularização fundiária, harmonizando a política pública de reforma agrária com a segurança jurídica e econômica dos beneficiários.