- Questão:
- FC905976
- Conteúdo:
- Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
- Concurso:
- Órgãos: Pref Camocim SF - Prefeitura Municipal de Camocim de São Félix - Cargos: Técnico de Controle Interno (Pref Camocim SF) · IAUPE · 2024
Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de ó
Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da Administração Pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, ____________________________________ ou _____________________________, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal.
Assinale a alternativa que completa os espaços em branco:
- tecnologia desenvolvida no País / processo produtivo básico.
- medidas de compensação comercial, industrial ou tecnológica / padrões de desempenho e qualidade.
- acesso a condições vantajosas de financiamento / tecnologia desenvolvida no País.
- medidas de compensação comercial, industrial ou tecnológica / acesso a condições vantajosas de financiamento.
- especificações usuais de mercado / padrões de desempenho e qualidade.
Gabarito
Gabarito: D
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Comentário do professor
Preenche-se as lacunas com medidas de compensação comercial, industrial ou tecnológica e acesso a condições vantajosas de financiamento, prevista no §6º do art. 26 da Lei n. 14.133/2021.
Essa previsão autoriza o edital, mediante prévia justificativa da autoridade competente, a exigir que o contratado ofereça ao poder público benefícios como contrapartidas comerciais, transferência tecnológica ou facilidades de crédito.
As exigências podem ser aplicadas cumulativamente ou não, desde que observada a seleção por processo isonômico e a regulamentação estabelecida pelo Poder Executivo federal.
O objetivo é resguardar o interesse público, promovendo retorno econômico ou tecnológico à Administração sem violar princípios da legalidade, proporcionalidade e competitividade.