- Questão:
- FC905988
- Conteúdo:
- Legislação Administrativa do Estado de PE
- Concurso:
- Órgãos: UPE - Universidade de Pernambuco - Cargos: Analista Técnico em Gestão Universitária (UPE) · IAUPE · 2026
A Lei Estadual n. 6.123/1968 estabeleceu o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado de Pernambuco. Em regra, a acumulação remunerada de cargos públicos é vedada. C
A Lei Estadual n. 6.123/1968 estabeleceu o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado de Pernambuco. Em regra, a acumulação remunerada de cargos públicos é vedada. Contudo, desde que exista compatibilidade de horários, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE uma das exceções legalmente admitidas.
- A de um cargo de juiz com outro cargo de apoio técnico ou científico.
- A de um cargo ou emprego privativo de profissionais de saúde com outro cargo de apoio técnico ou científico.
- A de dois cargos de apoio técnico ou científico.
- A de dois cargos de professor.
- Três cargos ou empregos públicos privativos de profissionais de saúde, desde que em turnos distintos.
Gabarito
Gabarito: D
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
A Lei Estadual n. 6.123/1968, no Art. 190, autoriza a acumulação remunerada de dois cargos de professor, desde que haja compatibilidade de horários. Essa previsão reconhece a especificidade da carreira docente, cuja carga horária pode ser organizada em turnos distintos sem prejuízo das atividades.
A autorização está em consonância com a Constituição Federal (art. 37, XVI) e exige cumprimento estrito da jornada de trabalho de cada cargo e a compatibilização efetiva dos horários.
Na prática, o servidor deve comprovar a compatibilidade, obter registro/autorizações junto ao órgão de pessoal e manter as obrigações funcionais de ambos os cargos, sob pena de configuração de acumulação ilegal.