- Questão:
- FC906006
- Conteúdo:
- Processo Administrativo Municipal (Leis Municipais)
- Concurso:
- Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Técnico (Pref Olinda) · IAUPE · 2024
A lei 5.578/2007, enquanto lei do município de Olinda, regula e tem por objetivo, respectivamente:
A lei 5.578/2007, enquanto lei do município de Olinda, regula e tem por objetivo, respectivamente:
- Processo administrativo. Proteção dos direitos dos administrados.
- Proteção dos direitos do cidadão. Processo administrativo.
- Processo administrativo. Órgãos do Poder Legislativo.
- Proteção dos direitos do cidadão. Processo administrativo.
- Órgãos do Poder Legislativo. Proteção dos direitos do cidadão.
Gabarito
Gabarito: A
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Comentário do professor
Lei 5.578/2007, por ser norma municipal, disciplina o processo administrativo no âmbito de Olinda: estabelece competências, fases procedimentais (instauração, instrução, decisão e recurso), prazos, formalidades e requisitos para atos administrativos, além de fixar princípios que regem a atuação da administração.
Seu objetivo central é a proteção dos direitos dos administrados, garantindo mecanismos como o contraditório, a ampla defesa, a publicidade e a motivação dos atos. Assim assegura a legalidade, a segurança jurídica e o acesso efetivo ao devido processo, protegendo cidadãos frente a decisões administrativas.