- Questão:
- FC906025
- Conteúdo:
- Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
- Concurso:
- Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Assistente da Procuradoria Geral do Município (Pref Olinda) · IAUPE · 2024
Sobre prescrição e decadência à luz do Código Civil brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.
Sobre prescrição e decadência à luz do Código Civil brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.
- A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.
- É nula a renúncia à decadência convencional ou fixada em lei.
- A interrupção da prescrição por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.
- A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.
- Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.
Gabarito
Gabarito: B
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Comentário do professor
A alternativa afirma que é nula a renúncia à decadência convencional ou fixada em lei. Isso está errado porque a lei só declara nula a renúncia quando a decadência é fixada em lei, conforme Art. 209 do Código Civil.
Enquanto a decadência legal protege prazos estabelecidos por norma imperativa e sua renúncia é vedada, a decadência convencional decorre da vontade das partes em contrato e, em regra, é renunciável. A decadência convencional integra o âmbito privado e admite acordos entre as partes quanto ao exercício do direito.
Portanto, a generalização de nulidade é incorreta: apenas a renúncia à decadência fixada em lei é nula; a renúncia à decadência convencional é válida.