FC ConcursosQuestão: 906103
Questão:
FC906103
Conteúdo:
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
Concurso:
Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Médico (Pref Olinda) · IAUPE · 2024

Assinale a alternativa INCORRETA em relação ao funcionamento da Procuradoria do Município de Olinda, segundo a Lei Orgânica do Município de Olinda.

Assinale a alternativa INCORRETA em relação ao funcionamento da Procuradoria do Município de Olinda, segundo a Lei Orgânica do Município de Olinda.

  1. A Procuradoria-Geral do Município de Olinda é a instituição permanente que representa o Município de Olinda, judicial e extrajudicialmente.
  2. A Procuradoria-Geral do Município de Olinda tem por chefe o Procurador-Geral do Município, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, dentre os cidadãos maiores de 30 (trinta) anos, com mais de 05 (cinco) anos de efetiva atividade jurídica e que detenhamnotável saber jurídico e reputação ilibada.
  3. O ingresso na classe inicial da carreira de Procurador Municipal de Olinda se dará mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases.
  4. Cabe à Procuradoria-Geral do Município de Olinda, nos termos da Lei Complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
  5. Compete ao Procurador-Geral do Município, aos Subprocuradores -Gerais, aos Procuradores-Chefes e aos Procuradores Municipais efetivos a representação judicial e extrajudicial do Município de Olinda. O Procurador não será admitido a postular em juízo semprocuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição ou para praticar ato considerado urgente.

Gabarito

Gabarito: Errado

Comentário do professor

Competência: a Lei Orgânica atribui ao Procurador‑Geral, aos Subprocuradores‑Gerais, aos Procuradores‑Chefes e aos Procuradores Municipais efetivos a representação judicial e extrajudicial do Município de Olinda. Isso significa que esses cargos são os legitimados para defender os interesses municipais em juízo e fora dele, atuando em nome do ente público.

Procuração: em regra, o Procurador não pode postular em juízo sem procuração, ou seja, não pode praticar atos processuais em nome do Município sem instrumento que lhe confira poderes. As exceções autorizadas visam resguardar direitos temporais: evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. Essas hipóteses permitem atuação imediata para não perder direitos, preservando a regularidade formal da representação.

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