- Questão:
- FC906143
- Conteúdo:
- Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
- Concurso:
- Órgãos: Pref Camocim SF - Prefeitura Municipal de Camocim de São Félix - Cargos: Assistente Social (Pref Camocim SF) · IAUPE · 2024
Referente às atribuições do Conselho Tutelar, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, analise as afirmativas a seguir e assinale
Referente às atribuições do Conselho Tutelar, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa INCORRETA.
- Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
- Adotar, na esfera de sua competência, ações articuladas e efetivas direcionadas à identificação da agressão, à agilidade no atendimento da criança e do adolescente vítima de violência doméstica e familiar e à responsabilização do agressor.
- Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando- lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família.
- As decisões do Conselho Tutelar não poderão ser revistas e/ou alteradas pelas autoridades judiciárias.
- Representar ao Ministério Público para requerer a propositura de ação cautelar de antecipação de produção de prova nas causas que envolvam violência contra a criança e o adolescente.
Gabarito
Gabarito: D
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
A afirmativa de que as decisões do Conselho Tutelar não poderão ser revistas e/ou alteradas pelas autoridades judiciárias é incorreta. O Conselho Tutelar atua administrativamente na proteção de direitos, mas suas decisões não têm caráter jurisdicional definitivo.
Há controle jurisdicional sobre suas medidas: quando necessárias, as partes podem recorrer ao Poder Judiciário para revisão ou impugnação, mediante as vias processuais cabíveis, visando garantir a efetividade dos direitos da criança e do adolescente. Assim, decisões como encaminhamentos ou medidas protetivas podem ser revistas por juiz competente quando houver necessidade de tutela jurisdicional.