FC ConcursosQuestão: 906210
Questão:
FC906210
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Sem classificação
Concurso:
Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Assistente Social (Pref Olinda) · IAUPE · 2024

Analise as questões a seguir, de acordo com a Lei Federal nº 8.742 de 7 de dezembro de 1993, no que se refere às competências do Conselho Nacional de Assistência Social. I. Aprovar

Analise as questões a seguir, de acordo com a Lei Federal nº 8.742 de 7 de dezembro de 1993, no que se refere às competências do Conselho Nacional de Assistência Social.

 

I. Aprovar a Política Estadual de Assistência Social.

 

II. Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social.

 

III. Acompanhar e fiscalizar o processo de certificação das entidades e organizações de assistência social no Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

 

IV. Aprovar critérios de transferência de recursos para os Estado s, Municípios e Distrito Federal, considerando, para tanto, indicadores que informem sua regionalização mais eqüitativa, tais como: população, renda per capita, mortalidade infantil e concentração de renda, além de disciplinar os procedimentos de repasse d e recursos para as entidades e organizações de assistência social, sem prejuízo das disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

V. Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social.

 

Está CORRETO o que se afirma em

  1. I, II, III e IV, apenas.
  2. II, III, IV e V, apenas.
  3. IV e V, apenas.
  4. II e III, apenas.
  5. I, II, III, IV e V.

Gabarito

Gabarito: B

Comentário do professor

A alternativa B está correta porque reúne competências do Conselho Nacional de Assistência Social previstas na Lei nº 8.742/1993, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social.

Normatizar: o Conselho tem função de normatizar ações e regular a prestação de serviços de assistência social, tanto públicos quanto privados, definindo padrões e orientações para a rede.

Acompanhar e fiscalizar: compete ao Conselho supervisionar o processo de certificação de entidades e organizações de assistência social, garantindo conformidade dos critérios adotados pelo Ministério responsável.

Aprovar critérios: o CNAS fixa os critérios de transferência de recursos para Estados, Municípios e DF, considerando indicadores socioeconômicos, e disciplina procedimentos de repasse para entidades.

Zelar: cabe ao Conselho assegurar a efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social, promovendo controle social e articulação entre níveis de gestão.

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