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- FC906210
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- Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Assistente Social (Pref Olinda) · IAUPE · 2024
Analise as questões a seguir, de acordo com a Lei Federal nº 8.742 de 7 de dezembro de 1993, no que se refere às competências do Conselho Nacional de Assistência Social. I. Aprovar
Analise as questões a seguir, de acordo com a Lei Federal nº 8.742 de 7 de dezembro de 1993, no que se refere às competências do Conselho Nacional de Assistência Social.
I. Aprovar a Política Estadual de Assistência Social.
II. Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social.
III. Acompanhar e fiscalizar o processo de certificação das entidades e organizações de assistência social no Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
IV. Aprovar critérios de transferência de recursos para os Estado s, Municípios e Distrito Federal, considerando, para tanto, indicadores que informem sua regionalização mais eqüitativa, tais como: população, renda per capita, mortalidade infantil e concentração de renda, além de disciplinar os procedimentos de repasse d e recursos para as entidades e organizações de assistência social, sem prejuízo das disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
V. Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social.
Está CORRETO o que se afirma em
- I, II, III e IV, apenas.
- II, III, IV e V, apenas.
- IV e V, apenas.
- II e III, apenas.
- I, II, III, IV e V.
Gabarito
Gabarito: B
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
A alternativa B está correta porque reúne competências do Conselho Nacional de Assistência Social previstas na Lei nº 8.742/1993, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social.
Normatizar: o Conselho tem função de normatizar ações e regular a prestação de serviços de assistência social, tanto públicos quanto privados, definindo padrões e orientações para a rede.
Acompanhar e fiscalizar: compete ao Conselho supervisionar o processo de certificação de entidades e organizações de assistência social, garantindo conformidade dos critérios adotados pelo Ministério responsável.
Aprovar critérios: o CNAS fixa os critérios de transferência de recursos para Estados, Municípios e DF, considerando indicadores socioeconômicos, e disciplina procedimentos de repasse para entidades.
Zelar: cabe ao Conselho assegurar a efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social, promovendo controle social e articulação entre níveis de gestão.