- Questão:
- FC907138
- Conteúdo:
- Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
- Concurso:
- Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Administrador (Pref Olinda) · IAUPE · 2024
O Decreto Federal n. 1.171, de 22 de junho de 1994, aprovou o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Assinale a assertiva abaixo que NÃO
O Decreto Federal n. 1.171, de 22 de junho de 1994, aprovou o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
Assinale a assertiva abaixo que NÃO indica conduta vedada ao servidor público por este decreto:
- alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências.
- apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente.
- deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.
- abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.
- prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam.
Gabarito
Gabarito: D
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Comentário do professor
Dever: a alternativa descreve uma obrigação do servidor público, não uma proibição isolada.
Abster-se significa não utilizar sua função, poder ou autoridade para fins estranhos ao interesse público, mesmo quando todas as formalidades formais são observadas.
O destaque é que a finalidade do ato importa: atos aparentemente legais podem ser eticamente reprováveis se visarem benefício particular.
Essa regra protege a imparcialidade e a confiança na administração pública, evitando nepotismo, clientelismo e uso instrumental do cargo.
Na prática, o servidor deve recusar, comunicar ou buscar orientação sempre que perceber que um ato atende a fins privados em detrimento do interesse coletivo.