- Questão:
- FC907139
- Conteúdo:
- Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
- Concurso:
- Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Administrador (Pref Olinda) · IAUPE · 2024
Decreto Federal n. 1.171, de 22 de junho de 1994, veicula importantes normas éticas para a orientação das condutas do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Analise as
Decreto Federal n. 1.171, de 22 de junho de 1994, veicula importantes normas éticas para a orientação das condutas do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
Analise as assertivas abaixo:
I. A integração da moralidade administrativa ao Direito constitui contrapartida a remuneração do servidor público, que é custeada pelos tributos pagos direta e indiretamente por todos, até por ele próprio.
II. Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação.
III. A função pública deve ser tida como exercício profissional, mas não deve interferir na vida particular do servidor público. Neste sentido, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada não poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
IV Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.
Considerando-se as disposições do Decreto Federal n. 1.171, de 22 de junho de 1994, devem ser consideradas corretas as assertivas:
- I, II e III, apenas.
- I, II e IV, apenas.
- I, III e IV, apenas.
- II, III e IV, apenas.
- I, II, III e IV.
Gabarito
Gabarito: B
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Comentário do professor
As assertivas I, II e IV estão corretas conforme o Decreto n. 1.171/1994, que disciplina princípios e deveres do servidor público.
Moralidade administrativa: o Decreto vincula a conduta do servidor ao princípio da moralidade. A remuneração proveniente de recursos públicos impõe obrigação de probidade e responsabilidade, pois o serviço público existe para atender a coletividade que financia a máquina estatal.
Veracidade: o servidor tem o dever de dizer a verdade e não omiti-la ou falseá-la, mesmo que isso contrarie interesse próprio ou da Administração. A transparência e a fidelidade aos fatos são exigências éticas expressas no normativo.
Assiduidade: faltas injustificadas desmoralizam o serviço público e prejudicam a ordem e a continuidade das atividades administrativas, razão pela qual o Decreto ressalta a necessidade de presença e pontualidade no desempenho das funções.