- Questão:
- FC907727
- Conteúdo:
- Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
- Concurso:
- Órgãos: Pref Camocim SF - Prefeitura Municipal de Camocim de São Félix - Cargos: Motorista (Pref Camocim SF) · IAUPE · 2024
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê a aplicação de penalidades aos que infringem às normas previstas no CTB. Sobre as penalidades previstas no CTB, analise as afirmativas a
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê a aplicação de penalidades aos que infringem às normas previstas no CTB. Sobre as penalidades previstas no CTB, analise as afirmativas abaixo:
I. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas no CTB e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades: advertência por escrito; multa; suspensão do direito de dirigir; cassação da Carteira Nacional de Habilitação; cassação da Permissão para Dirigir; frequência obrigatória em curso de reciclagem.
II. Quando não for imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, e, transcorrido o prazo, se não o fizer, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo.
III. As infrações punidas com multa classificam-se, de acordo com sua gravidade, nas categorias: leve, média, grave, muito grave e gravíssima.
Está CORRETO o que se afirma em
- I, apenas.
- II, apenas.
- I e III, apenas.
- I e II, apenas.
- I, II e III.
Gabarito
Gabarito: D
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
A alternativa D (I e II) está correta.
O enunciado I corresponde à previsão do Código de Trânsito Brasileiro sobre as penalidades aplicáveis: advertência por escrito, multa, suspensão do direito de dirigir, cassação da Carteira Nacional de Habilitação, cassação da Permissão para Dirigir e frequência obrigatória em curso de reciclagem, todas previstas como medidas possíveis para os infratores.
O enunciado II também reflete a regra do CTB: quando não houver identificação imediata do infrator, o notificado (principal condutor ou proprietário) tem o prazo de 30 dias, contado da notificação da autuação, para apresentar o responsável, na forma estabelecida pelo CONTRAN. Se não o fizer, será considerado responsável o principal condutor ou, na sua ausência, o proprietário do veículo.