FC ConcursosQuestão: 907729
Questão:
FC907729
Conteúdo:
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
Concurso:
Órgãos: Pref Limoeiro - Prefeitura Municipal de Limoeiro - Cargos: Guarda Civil Municipal (Pref Limoeiro) · IAUPE · 2026

Ainda de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), sobre as competências dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, analise os itens abaixo: I. Planejar, projetar, reg

Ainda de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), sobre as competências dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, analise os itens abaixo:

 

I. Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas.

 

II. Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário.

 

III. Aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no CTB, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar.

 

Está(ão) CORRETO(S)

  1. I, apenas.
  2. II, apenas.
  3. I e III, apenas.
  4. II e III, apenas.
  5. I, II e III.

Gabarito

Gabarito: Errado

Comentário do professor

A alternativa E está correta porque o Art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro atribui aos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, as competências apresentadas nos itens I, II e III.

O item I corresponde à atribuição de planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres e animais, além de promover a circulação e a segurança de ciclistas.

O item II espelha a competência para implantar, manter e operar o sistema de sinalização, seus dispositivos e equipamentos de controle viário.

O item III corresponde ao poder de aplicar penalidades (advertência por escrito e multa) por infrações de circulação, estacionamento e parada, bem como de notificar os infratores e arrecadar as multas.

Portanto, I, II e III são atribuições específicas dos órgãos executivos de trânsito municipais.

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