FC ConcursosQuestão: 907730
Questão:
FC907730
Conteúdo:
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
Concurso:
Órgãos: Pref Limoeiro - Prefeitura Municipal de Limoeiro - Cargos: Guarda Civil Municipal (Pref Limoeiro) · IAUPE · 2026

Ainda em relação às exigências de equipamentos de segurança, previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), analise as afirmativas abaixo: I. Nenhum veículo poderá transitar com

Ainda em relação às exigências de equipamentos de segurança, previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), analise as afirmativas abaixo:

 

I. Nenhum veículo poderá transitar com equipamento ou acessório proibido, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas previstas CTB.

 

II. Os veículos devem obrigatoriamente possuir dispositivo destinado ao controle de emissão de gases poluentes e de ruído.

 

III. Para as bicicletas, são obrigatórias a campainha e a sinalização noturna traseira. Está CORRETO o que se afirma em

  1. I, apenas.
  2. II, apenas.
  3. I e II, apenas.
  4. I e III, apenas.
  5. I, II e III.

Gabarito

Gabarito: Certo

Comentário do professor

I e II estão corretas porque ambas refletem previsão expressa do Código de Trânsito Brasileiro sobre equipamentos de segurança e controle ambiental.


Art. 103, § 2º dispõe que nenhum veículo poderá transitar com equipamento ou acessório proibido, ficando o infrator sujeito a penalidades e medidas administrativas. A norma visa manter a segurança veicular e a conformidade técnica dos veículos em circulação.


Art. 103, § 1º determina que os veículos devem ser dotados de equipamento destinado ao controle de emissão de gases poluentes e de ruído, observadas as tabelas e requisitos fixados pelo CONTRAN. Essa exigência busca reduzir impacto ambiental e garantir níveis aceitáveis de poluição sonora e atmosférica.


Assim, ambas as afirmativas estão amparadas em dispositivo legal específico do CTB, justificando a escolha da opção que as reconhece como verdadeiras.

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