- Questão:
- FC907852
- Conteúdo:
- Sem classificação
- Concurso:
- Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Técnico da Fazenda Municipal (Pref Olinda) · IAUPE · 2024
Nos termos do Código Tributário Municipal de Olinda (Lei Complementar Municipal n. 03/1997), o imposto sobre a transmissão de bens inter vivos (ITBI) não será restituído
Nos termos do Código Tributário Municipal de Olinda (Lei Complementar Municipal n. 03/1997), o imposto sobre a transmissão de bens inter vivos (ITBI) não será restituído
- quando for declarada, por decisão judicial passada em julgado, a nulidade do ato ou contrato sobre o qual tenha sido pago o imposto.
- quando ocorrer erro de fato.
- quando for, posteriormente, reconhecida a imunidade, a não incidência ou a isenção.
- quando não se efetivar o ato ou contrato sobre o qual se tiver pago o imposto.
- o imposto já pago em razão de celebração de contrato de compra e venda com pacto de retrovenda.
Gabarito
Gabarito: Errado
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Pacto de retrovenda é cláusula em que o alienante conserva o direito de recomprar o bem, mas não impede a transmissão da propriedade ao adquirente no momento da celebração do negócio. Assim, há efetiva transferência inter vivos.
O ITBI tem como fato gerador a transmissão da propriedade imobiliária. Como o ato transmissivo se concretiza com a compra e venda, o imposto é devido no momento do negócio, ainda que exista a faculdade de recomposição patrimonial prevista no pacto de retrovenda.
Por isso, nos termos do dispositivo municipal indicado, o imposto já pago nessa hipótese não sofre restituição. A regra decorre da caracterização regular do fato gerador e da previsão legal que afasta devolução nas hipóteses de retrovenda.