FC519196 · Legislação Tributária Federal
O Decreto n.º 3.000, de 26 de Março de 1999, Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Assim, é correto afirmar que:
ASSCONPP · 2016
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