Questão FC519196
O Decreto n.º 3.000, de 26 de Março de 1999, Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Assim, é
IR - Imposto de Renda
ASSCONPP · 2016
O Decreto n.º 3.000, de 26 de Março de 1999, Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Assim, é correto afirmar que:
- Cada cônjuge deverá incluir, em sua declaração, a totalidade dos rendimentos próprios e a metade dos rendimentos produzidos pelos bens comuns;
- As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do imposto de renda, sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão;
- No caso de menores ou de filhos incapazes, que estejam sob a responsabilidade de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto somente poderá ser exercida por aquele que detiver a guarda.
- Todas as alternativas estão corretas;
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Gabarito
D
Comentário do professor
“Todas as alternativas estão corretas” é correta porque o Decreto n.º 3.000/1999 (RIR/1999) regulamenta de forma abrangente as matérias relacionadas ao Imposto de Renda, servindo de norma detalhadora para a aplicação da legislação tributária.
O RIR/1999 disciplina, entre outros pontos, a tributação dos rendimentos, as regras de lançamento e retenção na fonte, as obrigações acessórias, procedimentos de fiscalização, assim como normas de arrecadação e administração do tributo.
Por ser instrumento regulamentar que orienta a execução prática da lei do imposto, afirmações que descrevem esses aspectos são abrangidas pelo Decreto, justificando que todas as assertivas compatíveis com seu conteúdo sejam consideradas corretas.
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