Questão FC520130
De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, a alíquota máxima do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza é:
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
ASSCONPP · 2016
De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, a alíquota máxima do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza é:
- 3%;
- 4%;
- 5%;
- 6%.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Lei Complementar nº 116/2003 fixa a alíquota máxima do Imposto Sobre Serviços (ISS) em 5%. Isso significa que os municípios e o Distrito Federal, embora possam instituir e arrecadar o tributo, não podem estabelecer percentuais superiores a esse limite legal.
O ISS incide sobre a prestação de serviços elencados na lei, e a base de cálculo é o preço do serviço cobrado do tomador. Assim, aplicada a alíquota máxima, o imposto devido corresponde a 5% do valor cobrado pelo serviço.
Em resumo: a LC 116/2003 delimita o teto de cobrança em 5%, preservando a competência municipal, mas impondo esse limite uniforme em todo o país.
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