FC466547 · Direito Previdenciário
A Lei n° 10.559/2002, que regulamentou o art. 8° do Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, dispõe sobre o Regime do Anistiado Politico; da Declaração da Condição de Anistiado Político; da Reparação Econômica de Caráter Indenizat
DIRENS Aeronáutica · 2014
Ler resposta e comentário →