Considere que um determinado servidor público deseja fazer um requerimento em que solicita anistia política, com base na Lei 10.559/2002, "Lei da Anistia". Assinale a opção que apr

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Ministro da Justiça é a autoridade competente porque a Lei 10.559/2002 atribui ao órgão central do Poder Executivo federal a análise e a decisão sobre pedidos de anistia política.

Trata-se de ato administrativo de reconhecimento e de efeitos decorrentes (reabilitação, reintegração ou indenização) cuja apreciação cabe ao Ministério da Justiça, que exerce a função de exame técnico-jurídico dos requisitos legais para a concessão da anistia.

Assim, a decisão não é tomada por órgão jurisdicional, mas por autoridade administrativa prevista na própria lei, sendo o titular do Ministério da Justiça quem detém a competência para deliberar sobre o requerimento.