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Questões de concursos de Legislação Civil e Processual Civil Especial para IDECAN

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FC869366 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece critérios sobre vigência e eficácia das normas jurídicas, disciplinando o início de sua obrigatoriedade no ordenamento. Considerando essas disposições, assinale a alternativa co

IDECAN · 2026

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FC869367 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

A aplicação das normas jurídicas exige atividade interpretativa orientada por critérios definidos no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente quanto à finalidade social e às exigências do bem comum, como forma de assegurar coerência e

IDECAN · 2026

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