Questão FC869367
A aplicação das normas jurídicas exige atividade interpretativa orientada por critérios definidos no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente quanto à finalidade social e às
Sem classificação
IDECAN · 2026
A aplicação das normas jurídicas exige atividade interpretativa orientada por critérios definidos no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente quanto à finalidade social e às exigências do bem comum, como forma de assegurar coerência e efetividade na atuação estatal.
Considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, marque a alternativa que expressa corretamente o critério de interpretação previsto em seu art. 5º.
- A interpretação da lei deve restringir-se ao sentido literal do texto normativo, independentemente de sua finalidade social.
- A interpretação jurídica depende exclusivamente da intenção subjetiva do legislador no momento da elaboração da norma.
- A aplicação da lei deve atender aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
- A aplicação da lei deve priorizar interesses individuais em detrimento de valores coletivos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Critério: a norma deve ser aplicada de modo a atender aos fins sociais a que se dirige e às exigências do bem comum.
Isso significa que a interpretação não se esgota no texto literal; deve privilegiar a finalidade da lei e os efeitos sociais que ela busca produzir. Em termos técnicos, trata‑se de uma abordagem teleológica.
Na prática, o dispositivo orienta juízes e administradores a harmonizar aplicação normativa com valores públicos e interesse coletivo, evitando resultados formalistas que prejudiquem a finalidade legislativa.
Exemplo sucinto: norma de segurança será aplicada visando proteção efetiva da comunidade, mesmo que exija interpretação ampliativa para cumprir seu propósito.
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