Questão FC869366
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece critérios sobre vigência e eficácia das normas jurídicas, disciplinando o início de sua obrigatoriedade no ordenament
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IDECAN · 2026
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece critérios sobre vigência e eficácia das normas jurídicas, disciplinando o início de sua obrigatoriedade no ordenamento.
Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.
- A lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada, salvo disposição em contrário.
- A lei passa a vigorar imediatamente após sua publicação oficial, independentemente de previsão expressa em sentido diverso.
- A lei revogada continua produzindo efeitos até que outra norma a substitua expressamente.
- A ignorância da lei constitui causa de exclusão de sua obrigatoriedade.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Vacatio legis é o período entre a publicação da lei e o início de sua obrigatoriedade. A LINDB estabelece como regra geral que a lei passa a vigorar em todo o país após 45 dias da sua publicação oficial.
O termo salvo disposição em contrário significa que o próprio texto legal pode prever prazo diverso, inclusive entrar em vigor na data da publicação (vacatio zero) ou estabelecer outro intervalo temporal.
Trata-se de regra de aplicação ampla, destinada a dar tempo para adaptação dos destinatários e para que a administração publique atos regulamentares necessários. Em suma: 45 dias é a regra, mas a lei pode dispor de prazo diferente.
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