FC868263 · Direito Penal
Considerando-se as regras vigentes, relativas às penas restritivas de direito, previstas no Código Penal, (Decreto-Lei n.º 2.848/40), assinale a alternativa correta.
MS (SARMENTO) · 2026
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Questões de concursos de Direito Penal para MS (SARMENTO)
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