Questão FC868268
Tendo em vista as regras vigentes, relativas às penas causas de extinção da punibilidade, previstas no Código Penal, (Decreto-lei n.º 2.848/40), assinale a alternativa incorreta.
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
MS (SARMENTO) · 2026
Tendo em vista as regras vigentes, relativas às penas causas de extinção da punibilidade, previstas no Código Penal, (Decreto-lei n.º 2.848/40), assinale a alternativa incorreta.
- No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade por prescrição incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.
- A sentença que conceder perdão judicial não será considerada para efeitos de reincidência.
- A representação será irretratável depois de oferecida a denúncia.
- É admissível o perdão do ofendido depois que passa em julgado a sentença condenatória.
- A ação de iniciativa privada pode intentar-se nos crimes de ação pública, se o Ministério Público não oferece denúncia no prazo legal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa D está incorreta porque o perdão do ofendido só produz efeito se concedido antes de a sentença condenatória transitar em julgado. Conforme o Art. 106, §2º, do Código Penal, uma vez ocorrido o trânsito em julgado, a decisão condenatória alcança a coisa julgada material e não pode ter sua punibilidade extinta por ato posterior do ofendido.
Na prática, isso significa que o perdão, ainda que voluntário, não anula nem suspende efeitos de uma condenação já definitiva; sua eficácia para extinguir a punibilidade depende do momento em que é manifestado, devendo anteceder o encerramento definitivo da fase recursal.
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