Considerando-se as regras vigentes, relativas às penas restritivas de direito, previstas no Código Penal, (Decreto-Lei n.º 2.848/40), assinale a alternativa correta.

1. Se o condenado for reincidente, o juiz não poderá aplicar a substituição, em nenhuma hipótese.
2. Na condenação superior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos.
3. É cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, desde que aplicada pena privativa de liberdade não superior a seis anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo.
4. As penas restritivas de direitos são prestação pecuniária, perda de bens e valores, limitação de fim de semana, prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas e interdição temporária de direitos.
5. A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento da restrição imposta, mesmo que justificado.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em 03/10/2026