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Questões de concursos de Legislação Penal e Processual Penal Especial para FAU UNICENTRO

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FC544219 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A Lei Federal nº 8.137/1990 define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Assinale a alternativa que apresenta um crime praticado por servidor público previsto na legislação:

FAU UNICENTRO · 2025

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FC544220 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A Lei Federal nº 8.137/1990 define os crimes contra a ordem tributária cometidos por particulares ou servidores públicos, bem como suas penas e demais características. Na hipótese de crimes cometidos em quadrilha ou coautoria, o coautor ou

FAU UNICENTRO · 2025

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