Questão FC544219
A Lei Federal nº 8.137/1990 define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Assinale a alternativa que apresenta um crime praticado por servi
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FAU UNICENTRO · 2025
A Lei Federal nº 8.137/1990 define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Assinale a alternativa que apresenta um crime praticado por servidor público previsto na legislação:
- Deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento.
- Utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.
- Formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando ao controle, em detrimento da concorrência, de rede de distribuição ou de fornecedores.
- Extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social.
- Elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa descreve crime tipificado na Lei 8.137/1990 (art. 1, II): o agente público que, em razão da função, extravia, sonega ou inutiliza livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento sob sua guarda.
Os elementos essenciais são: sujeito ativo qualificado (servidor público ou quem detenha o documento por função); conduta (extraviar, sonegar, inutilizar); objeto (documentos fiscais, livros oficiais); e resultado exigido, que é o consequente pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social.
Exige-se dolo, ou seja, intenção de praticar a conduta que cause erro ou prejuízo tributário. A mera perda sem relação funcional ou sem repercussão tributária não caracteriza o crime.
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