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Questões de concursos de Legislação Penal e Processual Penal Especial para Com. Exam. (MPE RS)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC610619 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No que concerne ao sistema da Lei nº 9.605/98: I - A pessoa jurídica será responsabilizada por crime ambiental quando não for possível identificar a pessoa física que praticou os atos executórios. II - As penas de interdição temporária de d

Com. Exam. (MPE RS) · 2025

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FC610623 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Assinale a alternativa INCORRETA em relação à Lei 9.613/98 (LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES).

Com. Exam. (MPE RS) · 2025

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FC610656 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Analise as assertivas a seguir. I - A Lei 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, prevê, como circunstância que agrava a pena, quando não constitui ou quali

Com. Exam. (MPE RS) · 2025

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