Questão FC610619
Quais afirmações estão corretas?
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
Com. Exam. (MPE RS) · 2025
No que concerne ao sistema da Lei nº 9.605/98:
I - A pessoa jurídica será responsabilizada por crime ambiental quando não for possível identificar a pessoa física que praticou os atos executórios.
II - As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos.
III - O valor pago a título de prestação pecuniária será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.
IV - O pagamento da multa administrativa e a reparação do dano atenuam a pena a ser imposta pelo crime ambiental.
V-A prática de delito ambiental atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos agrava a pena quando não constitui ou qualifica o crime.
Quais afirmações estão corretas?
- Apenas, I e III.
- Apenas l e IV.
- Apenas II, III e V.
- Apenas III, IV e V.
- Todas as afirmações.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Letra C: as assertivas II, III e V estão corretas tendo por base a Lei 9.605/98. A item II descreve a interdição temporária de direitos, cuja redação do art. 10 prevê a proibição de contratar com o Poder Público, de receber incentivos ou benefícios e de participar de licitações pelo prazo de cinco anos para crimes dolosos e três anos para culposos.
No item III, a figura da prestação pecuniária é disciplinada no art. 12, que determina o pagamento em dinheiro à vítima ou entidade e expressamente dispõe que o valor pago será deduzido da eventual reparação civil.
O item V refere-se à circunstância que agrava a pena quando a infração atinge áreas urbanas ou assentamentos humanos, prevista no art. 15, II, alínea f. Assim, a combinação dessas previsões legais confirma a correção da alternativa.
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