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Questões de concursos de Legislação Penal e Processual Penal Especial para OBJETIVA CONCURSOS

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC544196 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A Lei nº 8.137/1990 dispõe sobre os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Considerando isso, trata-se de crime contra a ordem econômica:

OBJETIVA CONCURSOS · 2025

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FC544200 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Segundo a Lei nº 8.137/1990, a pena prevista para o crime de fraudar a fiscalização tributária inserindo elementos inexatos é:

OBJETIVA CONCURSOS · 2025

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