FC468332 · Direito Empresarial (Comercial)
Ao autor de invenção ou modelo de utilidade será assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, nas condições estabelecidas na Lei nº 9.279/96. Se dois ou mais autores tiverem realizado a mesma invenção ou modelo de
COSEAC UFF · 2009
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