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Questões de concursos de Direito Processual Penal Militar para CRS (PM MG)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC868324 · Direito Processual Penal Militar

O Capítulo I, do Título XII, do Código de Processo Penal Militar vigente, (Decreto-Lei n.º 1.002/69), que trata dos incidentes, prevê que poderão ser opostas algumas exceções. Qual delas não é prevista?

CRS (PM MG) · 2026

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FC868325 · Direito Processual Penal Militar

Tendo em vista o Código de Processo Penal Militar vigente, (Decreto-Lei n.º 1.002/69), o Ministério Público e o réu poderão opor embargos de nulidade, infringentes do julgado e de declaração, às sentenças finais proferidas pelo Superior Tri

CRS (PM MG) · 2026

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