Questão FC868324
O Capítulo I, do Título XII, do Código de Processo Penal Militar vigente, (Decreto-Lei n.º 1.002/69), que trata dos incidentes, prevê que poderão ser opostas algumas exceções. Qual
Das Questões Prejudiciais e dos Incidentes (arts. 122 a 169 do CPPM)
CRS (PM MG) · 2026
O Capítulo I, do Título XII, do Código de Processo Penal Militar vigente, (Decreto-Lei n.º 1.002/69), que trata dos incidentes, prevê que poderão ser opostas algumas exceções. Qual delas não é prevista?
- Coisa julgada.
- Litispendência.
- Suspeição ou impedimento.
- Fato atípico.
- Incompetência de juízo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Fato atípico significa a ausência de tipicidade: a conduta não se amolda ao tipo penal, portanto é questão de direito penal material, não uma exceção processual.
O Capítulo I do Título XII do CPPM trata de incidentes e exceções de natureza processual, que obstam ou modulam o prosseguimento do feito por razões procedimentais. Por essa razão, a alegação de fato atípico não integra esse rol.
Na prática, a defesa pode alegar a atipicidade para obter absolvição ou reconhecimento de inexistência de crime, mas isso será decidido no mérito do processo, e não como uma exceção incidente prevista naquele capítulo.
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