FC604396 · Direito Processual Penal Militar
À luz do direito processual penal militar, em nenhuma hipótese, o Conselho de Justiça poderá decidir sobre:
Com. Exam. (MPE PB) · 2010
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Questões de concursos de Direito Processual Penal Militar para Com. Exam. (MPE PB)
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FC604491 · Direito Processual Penal Militar
Considere as proposições abaixo e, em seguida, indique a alternativa que contenha o julgamento devido sobre elas: I - Em razão de vedação constitucional de criação e instalação de novos Tribunais de Justiça Militares nos estados, a competên
Com. Exam. (MPE PB) · 2010
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