Questão FC604491
Considere as proposições abaixo e, em seguida, indique a alternativa que contenha o julgamento devido sobre elas: I - Em razão de vedação constitucional de criação e instalação de
Do Foro e da Competência da Justiça Militar (arts. 82 a 121 do CPPM)
Com. Exam. (MPE PB) · 2010
Considere as proposições abaixo e, em seguida, indique a alternativa que contenha o julgamento devido sobre elas:
I - Em razão de vedação constitucional de criação e instalação de novos Tribunais de Justiça Militares nos estados, a competência recursal para as causas penais militares é dos Tribunais de Justiça.
II - As ações judiciais contra atos disciplinares militares serão julgadas pelo Juiz de Direito do Juízo Militar, de forma monocrática.
III - Aos Conselhos de Justiça, Permanente ou Especial, competem o julgamento de policiais militares ou bombeiros militares por crimes militares cometidos contra militares, e, ainda, por crimes militares praticados em desfavor de civis, excetuados os delitos dolosos contra a vida, de competência do Tribunal do Júri.
- Apenas a proposição II está correta.
- Apenas a proposição I está correta.
- Apenas a proposição III está correta.
- Todas as proposições estão corretas.
- Todas as proposições estão incorretas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A proposição II está correta porque expressa a regra constitucional sobre a competência para as ações contra atos disciplinares militares.
Art. 125, §5º da Constituição Federal atribui aos juízes de direito do juízo militar a função de processar e julgar, singularmente, as açãos judiciais contra atos disciplinares militares.
O termo singularmente indica julgamento monocrático, ou seja, o juiz de direito do juízo militar decide sozinho essas demandas em primeira instância.
Na prática, isso define quem é o órgão competente para receber, analisar e proferir sentença nas ações que visam impugnar sanções disciplinares aplicadas a militares estaduais.
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