À luz do direito processual penal militar, em nenhuma hipótese, o Conselho de Justiça poderá decidir sobre:

Gabarito

B

Comentário do professor

Recebimento da denúncia é ato jurisdicional reservado ao juiz‑auditor, não ao Conselho de Justiça. Conforme o art. 399 do CPPM, é o auditor quem recebe a denúncia e, a partir desse recebimento, providencia a instalação do Conselho.

O Conselho de Justiça só se forma após o recebimento, razão pela qual não pode decidir sobre essa etapa inicial de admissibilidade da peça acusatória. O recebimento constitui marco processual que antecede a atuação colegiada.

Assim, a competência para decidir sobre o admissibilidade da denúncia é do juiz‑auditor; o Conselho atua depois, no desenvolvimento e julgamento do processo já instaurado.