FC466439 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)
De acordo com a Emenda Constitucional 103 de 2019, na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, a pensão por morte em caso de instituidor ser segurado do Regime Geral de Previdência Social ou s
IBADE · 2023
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