FC868205 · Direito Constitucional Estadual e Distrital
Segundo a Constituição Estadual de Santa Catarina, os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. Sobre isso, assinale a
MS (SARMENTO) · 2026
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