Questão FC868206
Com base na Constituição Estadual de Santa Catarina, assinale a alternativa incorreta.
Constituição do Estado de Santa Catarina (CE SC)
MS (SARMENTO) · 2026
Com base na Constituição Estadual de Santa Catarina, assinale a alternativa incorreta.
- Os atos da administração pública de qualquer dos Poderes do Estado obedecerão aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
- E inamovível, salvo a pedido, o servidor público estadual eleito Vereador.
- Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
- As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo vedado o direito de regresso contra o responsável, mesmo nos casos de dolo ou culpa.
- Todo agente público, qualquer que seja sua categoria ou a natureza do cargo, emprego ou função, é obrigado, na posse, exoneração ou aposentadoria, a declarar seus bens.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa é incorreta porque contraria a previsão constitucional estadual.
Art. 16, §6º, da CESC garante que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público respondem pelos danos causados por seus agentes a terceiros.
Entretanto, ao contrário do que afirma a opção, está assegurado o direito de regresso da pessoa jurídica contra o agente nos casos de dolo ou culpa.
Na prática, isso significa que a responsabilidade da entidade é objetiva quanto à reparação, mas ela pode buscar ressarcimento do responsável quando ficar demonstrado que houve comportamento doloso ou culposo do agente.
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