Questão FC427373
Com relação aos servidores públicos em exercício de mandato eletivo, assinale a opção correta, nos termos da Constituição do estado de Alagoas.
Constituição do Estado do Alagoas
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Com relação aos servidores públicos em exercício de mandato eletivo, assinale a opção correta, nos termos da Constituição do estado de Alagoas.
- Se for investido no mandato de vereador, o tempo de serviço do servidor será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
- Se for investido no mandato de prefeito, havendo compatibilidade de horários, reconhecida pelo plenário da Câmara Municipal, o servidor perceberá as vantagens do seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
- Se for investido no mandato de prefeito, o servidor perceberá as vantagens do seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, independentemente de haver compatibilidade de horário.
- Se for investido no mandato de senador da República, o servidor perceberá as vantagens do seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, observado o limite constitucional estabelecido.
- Se for investido no mandato de deputado estadual, o servidor ficará afastado do seu cargo, emprego ou função.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, quando o servidor público é investido no mandato de deputado estadual, ele será afastado do seu cargo, emprego ou função, conforme previsto no Art. 51, I da Constituição do Estado de Alagoas.
Esse afastamento significa que o servidor mantém o vínculo funcional, mas fica impedido de exercer concomitantemente as atribuições do cargo efetivo enquanto perdurar o mandato eletivo. Ou seja, não há acumulação prática das funções.
Além disso, conforme disposto no mesmo dispositivo constitucional, o tempo de serviço durante o afastamento é contado para efeitos legais, salvo para promoção por merecimento, quando houver a necessidade de afastamento para exercício do mandato.
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