Questão FC427376
A Constituição Estadual de Alagoas, no Artigo 100, delineia as finalidades do Sistema de Controle Interno, no âmbito de cada um dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Ass
Constituição do Estado do Alagoas
FUNDEPES COPEVE UFAL · 2015
A Constituição Estadual de Alagoas, no Artigo 100, delineia as finalidades do Sistema de Controle Interno, no âmbito de cada um dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Assinale a alternativa correta quanto às finalidades deste Sistema de Controle Interno.
- Apurar as denúncias que forem formalizadas através de processo administrativo.
- Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, Lei Orçamentária Anual e nos programas de governo.
- Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional e apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal.
- Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, assim como dos direitos e haveres do Estado, devendo penalizar o ente, caso encontre irregularidades.
- Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração estadual, bem como de aplicação de recursos públicos estaduais por entidades subvencionadas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comprovar a legalidade significa verificar se atos e despesas observam normas constitucionais, legais e regulamentares, garantindo que a administração pública atue dentro do ordenamento jurídico.
Avaliar os resultados refere-se à apreciação dos efeitos da gestão, considerando eficiência (uso racional de recursos) e eficácia (alcance dos objetivos previstos). Essa avaliação não se limita à execução de normas, mas examina desempenho e qualidade das ações.
O escopo abrange a gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades estaduais, além da fiscalização da aplicação de recursos públicos por entidades subvencionadas, assegurando transparência e responsabilidade na utilização dos recursos.
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