Questão FC427375
Dadas as afirmativas com base na Constituição do Estado de Alagoas e suas atualizações, I. A intervenção do Estado sobre o Município somente poderá ocorrer quando da existência de
Constituição do Estado do Alagoas
FUNDEPES COPEVE UFAL · 2022
Dadas as afirmativas com base na Constituição do Estado de Alagoas e suas atualizações,
I. A intervenção do Estado sobre o Município somente poderá ocorrer quando da existência de situação específica, como, por exemplo, não forem prestadas as contas devidas, conforme a Lei, e dependerá de requisição da Câmara Municipal ou do Tribunal de Contas do Estado.
II. A fiscalização financeira e orçamentária dos municípios alagoanos será exercida no âmbito de controle externo pela Assembleia Legislativa do Estado, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas.
III. O conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, por responsável pelo controle interno dos Poderes constituídos do Estado, deve dar ciência de imediato ao Tribunal de Contas do Estado.
verifica-se que está(ão) correta(s)
- I, apenas.
- II, apenas.
- I e III, apenas.
- II e III, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A opção I e III está correta em razão das previsões da Constituição do Estado de Alagoas. As normas estaduais disciplinam tanto as hipóteses de intervenção quanto o dever de comunicação de irregularidades pelos controles internos.
No item I, a intervenção estatal só ocorre em hipóteses taxativas, como quando não forem prestadas as contas, e sua decretação dependerá de requisição da Câmara Municipal ou do Tribunal de Contas (ver arts. 37 e 38).
No item III, os responsáveis pelo controle interno dos Poderes, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, devem dar ciência, de imediato, ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária (art. 100, par. único).
Essas regras reforçam a obrigatoriedade de prestação de contas e a responsabilização administrativa para assegurar o controle da gestão pública.
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