Questão FC427371
No que se refere aos princípios fundamentais e à organização do Estado, assinale a opção correta nos termos da Constituição do Estado de Alagoas.
Constituição do Estado do Alagoas
CEBRASPE (CESPE) · 2012
No que se refere aos princípios fundamentais e à organização do Estado, assinale a opção correta nos termos da Constituição do Estado de Alagoas.
- O controle interno e externo dos municípios é exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio do tribunal de contas do estado.
- Se o número de habitantes no município for superior a cinquenta e cinco mil, poderá ser criado um tribunal de contas municipal.
- Uma das finalidades do estado, expressamente disposta na Constituição do Estado de Alagoas, é assegurar a dignidade da pessoa humana, de modo a proporcionar idênticas oportunidades a todos os cidadãos, sem distinção de orientação sexual.
- Se, por qualquer motivo que seja, determinado município não pagar a sua dívida fundada, o estado deverá decretar a intervenção desse município.
- Pelo princípio da independência dos poderes, compete à Câmara Municipal fixar a remuneração apenas de seus funcionários e vereadores.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa C está correta porque a Constituição do Estado de Alagoas, no Art. 2º, I, estabelece como finalidade do Estado assegurar a dignidade da pessoa humana e proporcionar idênticas oportunidades a todos, explicitando a vedação a qualquer distinção por orientação sexual.
Isso significa que o princípio constitucional não é apenas declaratório, mas orientador das políticas públicas, da atuação administrativa e da interpretação judicial, impondo ao Estado o dever de prevenir e combater discriminações e de adotar medidas que efetivem a igualdade material entre os cidadãos.
Em suma, a norma consagra proteção constitucional à pessoa humana e igualdade de oportunidades, incluindo expressamente a não discriminação por orientação sexual.
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