Questão FC427372
Com relação ao prefeito e ao vice-prefeito, assinale a opção correta, nos termos da Constituição do Estado de Alagoas.
Constituição do Estado do Alagoas
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Com relação ao prefeito e ao vice-prefeito, assinale a opção correta, nos termos da Constituição do Estado de Alagoas.
- Quando o prefeito, o vice-prefeito e o presidente da Câmara Municipal estiverem impedidos de exercer a chefia do Poder Executivo Municipal, o vice-presidente da câmara será chamado ao exercício do cargo.
- Se, após dois anos de exercício, ocorrer vacância dos cargos de prefeito e vice-prefeito municipal, far-se-á eleição nos noventa dias que se seguirem à data em que se deu a última vaga, na forma do que dispuser a Lei Orgânica.
- Se, após um ano de exercício, ocorrer vacância dos cargos de prefeito e vice-prefeito municipal, dar-se-á eleição, pela Câmara Municipal, trinta dias após a ocorrência da última vaga, na forma do que dispuser a Lei Orgânica.
- Nos municípios com até cinquenta mil habitantes, o subsídio do vice-prefeito será equivalente à metade ao que o prefeito faz jus.
- A remuneração de vice-prefeito compreende a representação e o subsídio, ambos correspondentes ao que o prefeito percebe.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A opção está correta com fundamento na Constituição do Estado de Alagoas. Art. 28 §1º dispõe que, se o Prefeito e o Vice-Prefeito estiverem impedidos, serão chamados sucessivamente ao exercício do cargo o Presidente e, em seguida, o Vice‑Presidente da Câmara Municipal.
Assim, quando o Prefeito, o Vice‑Prefeito e o Presidente da Câmara estiverem todos impedidos de exercer a chefia do Poder Executivo Municipal, o vice‑presidente da Câmara assume o exercício do cargo.
O termo impedidos abrange situações de afastamento temporário que impedem o exercício da função, garantindo a continuidade administrativa municipal por meio da ordem de substituição prevista na Carta Estadual.
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