Questão FC427374
Sobre os servidores públicos militares na Constituição do Estado de Alagoas, é falso afirmar:
Constituição do Estado do Alagoas
FUNDEPES COPEVE UFAL · 2006
Sobre os servidores públicos militares na Constituição do Estado de Alagoas, é falso afirmar:
- O militar da ativa que aceitar cargo público civil permanente será transferido para a reserva, com os direitos e deveres definidos em lei.
- O militar, enquanto em serviço ativo, não poderá estar filiado a partido político.
- Gozo de férias anuais remuneradas com pelo menos um terço a mais do que a remuneração do período correspondente, paga a vantagem até a data do início do período de repouso.
- O servidor militar estadual faz jus à assistência judiciária integral e gratuita por parte do Estado, através do órgão competente da Polícia Militar, nos casos previstos em lei, em que se veja indiciado ou processado.
- Têm direito ao repouso eventual remunerado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa é falsa porque a Constituição do Estado de Alagoas não reconhece o direito ao repouso eventual remunerado para servidores militares.
O texto constitucional, no art. 49, assegura entre os direitos o repouso semanal remunerado, ou seja, um descanso de periodicidade fixa e remunerada. A expressão eventual sugere caráter esporádico e não consta como garantia constitucional.
Portanto, não se admite como direito constitucional um repouso de natureza eventual e remunerada; o direito garantido é o repouso de caráter semanal, com regularidade e proteção constitucional.
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