Questão FC868205
Segundo a Constituição Estadual de Santa Catarina, os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim com
Constituição do Estado de Santa Catarina (CE SC)
MS (SARMENTO) · 2026
Segundo a Constituição Estadual de Santa Catarina, os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. Sobre isso, assinale a alternativa correta.
- A abertura de concurso público para cargo de provimento efetivo será obrigatória sempre que o número de vagas atingir um quarto do total de cargos da categoria funcional.
- Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, obrigatoriamente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional.
- O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez por igual período.
- A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
- A lei não reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e não definirá os critérios de sua admissão.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição estadual prevê que a lei disciplinará os casos de contratação por tempo determinado quando houver necessidade temporária de excepcional interesse público.
Isso significa que tais contratações não criam vínculo efetivo nem substituem o ingresso por concurso; são medidas excepcionais e transitórias, previstas e limitadas em lei quanto a objetivos e prazos.
Na prática, a previsão legal delimita situações concretas (por exemplo, atendimento a calamidades, programas emergenciais ou acréscimo temporário de atividades) e exige justificativa clara, duração definida e respeito aos princípios da administração pública.
Assim, a regra protege o regime de provimento efetivo, permitindo flexibilidade apenas nos casos expressamente autorizados pela legislação.
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