FC687012 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
A Constituição Federal de 1988 consagra o direito de propriedade como um direito fundamental, previsto no artigo 5º, inciso XXII, e estabelece que a propriedade deve atender à sua função social (art. 5º, XXIII). A doutrina constitucional mo
QUADRIX · 2025
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